Resolução BCB N° 253

RESOLUÇÃO
BCB Nº 253, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Constitui o Comitê Estratégico de Prevenção à Lavagem
de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (CGPLD/FT).

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto nos Decretos ns. 9.759, de 11 de abril de 2019, e 10.139,
de 28 de novembro de 2019, e no Voto 183/2022–BCB, de 27 de outubro de 2022,

R
E S O L V E :

Art.
1º  Fica constituído o Comitê Estratégico de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e
ao Financiamento do Terrorismo (CGPLD/FT), que será regido pelo regulamento
anexo a esta Resolução.

Art.
2º  Ficam revogadas:

I
- a Portaria nº 97.571, de 4 de abril de 2018;

II
- a Portaria nº 101.403, de 17 de janeiro de 2019; e

III
- a Portaria nº 104.428, de 29 de agosto de 2019.

Art.
3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

Roberto
de Oliveira Campos Neto

Presidente
do Banco Central do Brasil

REGULAMENTO DO COMITÊ
ESTRATÉGICO DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
(CGPLD/FT), ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 253, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

CAPÍTULO
I

DO
OBJETIVO

Art.
1º  O Comitê Estratégico de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento
do Terrorismo (CGPLD/FT), de caráter deliberativo, tem como objetivo apoiar oexercício das competências relativas à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e aoFinanciamento do Terrorismo (PLD/FT) e aprimorar a coordenação dos esforçosinternos a esse respeito, no âmbito do Banco Central do Brasil.