Resolução BCB N° 252

Resolução Nº 252

RESOLUÇÃO BCB Nº 252, DE 24 DE OUTUBRO
DE 2022

Documento normativo revogado, a partir de 2/5/2024, pela Resolução BCB nº 375, de 3/4/2024.

Define
o quadro demonstrativo de Cargos Comissionados
Executivos (CCE) e de Funções Comissionadas Executivas (FCE) e a estrutura regimental do Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (Coaf).

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
nos arts. 4º e 5º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no Decreto nº 11.239,
de 18 de outubro de 2022, e no Voto 180/2022–BCB, aprovado pela Diretoria
Colegiada em sessão extraordinária de 24 de outubro de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica definida,
na forma do Anexo I a esta Resolução, o quadro demonstrativo de Cargos
Comissionados Executivos (CCE) e de Funções Comissionadas Executivas (FCE) do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Art. 2º  Fica definida,
na forma do Anexo II a esta Resolução, a estrutura regimental do Coaf.

Art. 3º  Permanece
aplicável ao Coaf, enquanto não editado seu Regimento Interno, o Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 9.663, de 1º de janeiro de 2019, salvo no que
conflitar com o disposto na Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, ou nesta Resolução.

Art. 4º  Fica revogada a
Portaria nº 105.305, de 6 de novembro de 2019.