Resolução BCB N° 248

RESOLUÇÃO BCB Nº 248,
DE 5 DE OUTUBRO DE 2022

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 271, de 8/12/2022.

Dispõe sobre as despesas a serem executadas com a
concessão de diárias e passagens e com a realização de eventos.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, no
uso de suas atribuições, tendo em vista a necessidade de adequação às
restrições orçamentárias relacionadas à redução, determinada pela Secretaria de
Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia (ME), dos valores aprovados
na Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LOA 2022), para as despesas discricionárias do Banco
Central do Brasil do presente exercício, bem como o disposto no Voto
174/2022–BCB, aprovado em sessão realizada em 5 de outubro de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre as despesas a
serem executadas com a concessão de diárias e passagens e com a realização de
eventos no exercício de 2022.

Art. 2º  Fica vedada a realização de viagens com
propósito de treinamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento de pessoal, bem
como para participação em reuniões, tanto gerenciais quanto técnicas, custeadas
por esta Autarquia.

§ 1º  Inclui-se na vedação de que trata o caput
a realização de viagens para participação de reuniões de comitês, conselhos,
grupos de trabalho e assemelhados.

§ 2º  Não se incluem na vedação de que trata o caput
os eventos que envolvam exclusivamente o deslocamento do Presidente e dos seus assessores,
dos Diretores, do Secretário-Executivo e do Procurador-Geral.