Resolução BCB N° 246

RESOLUÇÃO
BCB Nº 246, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Estabelece limites máximos
para a tarifa de intercâmbio e veda
o estabelecimento de prazos máximos
diferentes
para a disponibilização de recursos para o usuário final recebedor nos arranjos
de pagamento domésticos, de compra, de contas de pagamento pré-pagas e de
depósito e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 22 de setembro de 2022, com base no disposto nos arts. 7º, incisos
II e IV, 9º, incisos I, IX, X e XIII, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, e tendo em vista o art. 3º, incisos III e V, da Resolução nº 4.282, de 4
de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre os limites máximos para
tarifa de intercâmbio e veda
o estabelecimento de prazos máximos
diferentes
para a disponibilização de recursos para livre movimentação pelo usuário final
recebedor da transação de pagamento nos arranjos de pagamento classificados
como domésticos, de compra, de contas de pagamento pré-pagas e de depósito, na
forma do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021.

Art. 2º  Para os efeitos desta Resolução, considera-se tarifa de
intercâmbio:

I - remuneração, paga pelo credenciador ao emissor do instrumento
de pagamento, por transação estabelecida no âmbito do arranjo de pagamento; e

II - qualquer outra forma de remuneração do emissor do instrumento
de pagamento, estabelecida no âmbito do arranjo de pagamento, com objetivo ou
efeito equivalente ao da remuneração de que trata o inciso I do caput,
seja ela paga diretamente pelo instituidor do arranjo de pagamento, pelo
credenciador ou por qualquer outro intermediário na transação de pagamento.