Resolução BCB N° 234

RESOLUÇÃO BCB
Nº 234, DE 27 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a constituição e o
funcionamento das administradoras de consórcio.

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de julho de 2022, com base
nos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,

R E S O L V E
:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO
DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a constituição e o
funcionamento das administradoras de consórcio.

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DAS
ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO

Art. 2º  As administradoras de consórcio devem ser
constituídas sob a forma de sociedade limitada ou de sociedade anônima.

§ 1º  Deve constar obrigatoriamente da denominação
social da administradora a expressão "Administradora de Consórcio".

§ 2º  É vedada a
constituição de administradora na qual figure pessoa natural como sócio único.

§ 3º  As administradoras que forem constituídas sob a
forma de sociedade limitada devem prever em seu contrato social a observância
supletiva da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos termos do parágrafo
único do art. 1.053 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
inclusive no que diz respeito à retenção de lucros e à constituição, à reversão
e à utilização de reservas.

Art. 3º  As administradoras de consórcio devem ter como
objeto social principal de sua atividade a administração de grupos deconsórcio.