Resolução BCB N° 22

Resolução Nº 22

resolução bcb Nº 22, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020

Documento normativo revogado, a partir de 1º/4/2022, pela Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022.

Altera dispositivos do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas
(STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, e do Regulamento do
Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), anexo à Circular nº 4.027, de 12 de
junho de 2020, relativos à política de tarifação desses sistemas aplicável à
Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de outubro de 2020, com base no disposto nos arts. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e nos arts. 9º, 10, inciso I, e 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

Art.
1º  O
Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº
3.100, de 28 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 40.  ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º  Ressalvado o disposto no inciso III do §
3º e no § 6º deste artigo, o valor da tarifa é uniforme para todos os
participantes.

.........................................................................................................................

§ 6º  A Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
assim como os demais participantes, será inserida nos cálculos e processos de
definição e de rateio do ressarcimento das despesas incorridas pelo BancoCentral do Brasil na gestão e na operação do STR, mas estará dispensada do pagamentode tarifas, inclusive daquelas relativas à operação em regime de contingênciade que trata o art. 42.