Resolução BCB N° 218

Resolução Nº 218

RESOLUÇÃO BCB Nº 218, DE 30 DE MARÇO
DE 2022

Dispõe sobre as condições para registro e depósito
centralizado da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos direitos
creditórios a ela vinculados.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de março
de 2022, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 22 e
28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e tendo em vista o disposto nos
arts. 27, § 1º, inciso I, e 35 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre as condições para registro e depósito centralizado da Letra de
Crédito do Agronegócio (LCA) e dos direitos creditórios a ela vinculados em sistemas de entidades
registradoras e depositários centrais de ativos financeiros.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO OU DO DEPÓSITO
CENTRALIZADO DA LCA

Art. 2º  A LCA emitida
sob a forma escritural deve ser registrada ou depositada em
entidade autorizada pelo Banco Central do  Brasil a exercer a atividade de
registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros.

Art. 3º  O registro e o
depósito centralizado da LCA devem conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do
emissor;

II - identificação do
titular;

III - número de ordem,local e data de emissão;