Resolução BCB N° 217

Resolução Nº 217

RESOLUÇÃO BCB Nº 217, DE
30 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre as condições para o registro das
informações relativas às garantias constituídas sobre veículos automotores e
imóveis, bem como das informações sobre a propriedade de veículos automotores,
relacionadas às operações que especifica.

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de março de 2022, com base
nos arts. 9º, 10, incisos VI e IX, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, e no art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre
as condições para o registro, em entidade autorizada pelo Banco Central do
Brasil a exercer a atividade de registro de ativos financeiros, das informações
referentes:

I - às garantias constituídas sobre
veículos automotores em operações de financiamento para a aquisição desses
veículos;

II - às garantias constituídas sobre
imóveis urbanos, exceto terrenos não construídos, em operações:

a) de financiamento para aquisição de
imóvel residencial; e

b) de empréstimo a pessoa natural
garantido por imóvel residencial (home equity); e

III - à propriedade de veículos
automotores objeto de operações de arrendamento mercantil.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO
DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A VEÍCULOS AUTOMOTORES