Resolução BCB N° 210

Resolução Nº 210

RESOLUÇÃO BCB Nº 210, DE 22 DE MARÇO DE
2022

Dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos
Recíprocos (CCR).

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de março de 2022, com base
no art. 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo em
vista o disposto no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  Esta
Resolução dispõe sobre as operações a serem finalizadas no âmbito do Convênio
de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), firmado pelo Banco Central do Brasil
e os Bancos Centrais da Argentina, da Bolívia, do Chile, da Colômbia, do
Equador, do México, do Paraguai, do Peru, da República Dominicana, do Uruguai e
da Venezuela.

Art. 2º  Para fins
desta Resolução, são estabelecidas as seguintes definições:

I - Código de
Reembolso “Sicap/Aladi”: número identificador das operações cursadas no CCR;

II - dia-movimento:
período diário em que as operações de uma instituição financeira autorizada
cursadas no CCR podem ser inseridas para consolidação no Resumo Diário, devendo
ser observados os horários-limite de 8h – 16h (oito às dezesseis horas) de
Brasília, com exceção dos dias 24 e 31 de dezembro, quando seu encerramento é
antecipado para as 11h (onze horas);

III - IFA:
instituição financeira autorizada por banco central de país membro a realizar
pagamentos (recolhimentos) e recebimentos (reembolsos) por meio do Sistema CCR;

IV - instrumento:
meio de pagamento cursável pelo CCR;

V - Resumo Diário:
resultado da contabilização dos direitos e das obrigações de uma IFA oriundosdas suas operações cursadas no CCR, em cada dia-movimento;