Resolução BCB N° 21

Resolução Nº 21

RESOLUÇÃO BCB Nº 21, DE 2 DE OUTUBRO
DE 2020

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 78, de 10/3/2021.

Altera a
Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras
do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para modificar a alíquota
usada na apuração da exigibilidade do recolhimento compulsório a partir de
dezembro de 2020.

A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil, em sessão realizada em 30 de setembro de 2020, com base no art. 10,
incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 66 da
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº 3.916, de 22 de
novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º  A
exigibilidade do recolhimento compulsório é apurada mediante a aplicação das
seguintes alíquotas sobre a base de cálculo de que trata o art. 3º:

I - 17%
(dezessete por cento), desde o período de cálculo com início em 16 de março de
2020 e término em 20 de março de 2020, cujo ajuste ocorrerá em 30 de março de
2020, até o período de cálculo com início em 15 de março de 2021 e término em
19 de março de 2021, cujo ajuste ocorrerá em 29 de março de 2021;

II - 20%
(vinte por cento), a partir do período de cálculo com início em 22 de março de
2021 e término em 26 de março de 2021, cujo ajuste ocorrerá em 5 de abril de
2021.” (NR)

Art. 2º  Fica revogada a Circular nº
3.993, de 23 de março de 2020.