Resolução BCB N° 204

Resolução Nº 204

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO BCB Nº 204, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Dispõe
sobre o compartilhamento de dados de operações registradas no Sistema de
Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de março de 2022, tendo em vista os arts. 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e o art. 39 do Regulamento anexo ao Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966,

R E S O L V E :

Art.
1º  Fica instituída a Seção 10 (Compartilhamento de Dados do Sistema de
Operações do Crédito Rural e do Proagro) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do
Manual de Crédito Rural, conforme anexo.

Art.
2º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022.

Otávio
Ribeiro Damaso

Diretor
de Regulação

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TÍTULO        :
CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO   :
Condições Básicas - 2

SEÇÃO         :
Compartilhamento de Dados do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro
- 10

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1 - Observadas as
disposições desta Seção, o beneficiário de crédito rural pode acessar os dados
registrados no Sicor relativos às suas operações e autorizar terceiros a
acessar esses dados para as seguintes finalidades determinadas:

a) obter informações
relativas às características das propriedades, dos empreendimentos financiados edas operações de crédito rural e suas formas de mitigação de risco, com opropósito de: