Resolução BCB N° 192

Resolução Nº 192

RESOLUÇÃO BCB Nº 192, DE 23 DE
FEVEREIRO DE 2022

Altera
o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021, que
instituiu as Linhas Financeiras de Liquidez
(LFL) do Banco Central do Brasil, e altera a Resolução BCB nº
144, de 24 de setembro de 2021, que consolidou a disciplina das operações de
empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de
Letra Financeira com garantia em ativos financeiros (LTEL-LFG).

A Diretoria
Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de fevereiro de
2022, com base no art. 10, inciso V, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
e no art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,

R E S O L V E :

Art. 1º  O
Regulamento anexo à Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021, passa a
vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 12.
...........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 6º  O Banco Central do Brasil consultará a
situação do Participante LFL no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal (Cadin), de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002, sem que eventual inscrição nesse cadastro, por si só, caracterize impeditivo
à contratação de operações no âmbito das LFL.

................................................................................................................”(NR)

Art. 1º  (Revogado, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)