Resolução BCB N° 183

RESOLUÇÃO BCB Nº 183, DE 9 DE FEVEREIRO
DE 2022

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a
abertura e a movimentação de contas em moeda estrangeira no País para depósitos
de fundos de provisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de
instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de fevereiro
de 2022, com base nos arts. 9º e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, na Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e na Resolução CMN
nº 4.980, de 27 de janeiro de 2022,

R
E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº 3.691,
de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
187.  ........................................................................................................

.........................................................................................................................

VIII
- transportadores residentes, domiciliados ou com sede no exterior;

IX
- agentes autorizados a operar no mercado de câmbio; e

X
- empresas do setor de petróleo e gás natural para garantia a despesas com o descomissionamento
de instalações.

...............................................................................................................”
(NR)

“CAPÍTULO XI

CONTAS DAS EMPRESAS DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PARA
GARANTIA A DESPESAS COM O DESCOMISSIONAMENTO DE INSTALAÇÕES

Art.213-A.  São permitidas a abertura e amanutenção, em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, de contas dedepósito em moeda estrangeira no País, de movimentação restrita, tituladas porempresas detentoras de direitos de exploração e produçãode petróleo e gás natural, destinadas exclusivamente ao depósito de fundos deprovisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de instalaçõesde produção em campos de petróleo e gás natural,conforme regulamentação sobre fundos de provisionamento editada pela AgênciaNacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).” (NR)