Resolução BCB N° 176

Resolução BCB Nº 176, DE 22 de DEZEMBRO de 2021

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de
agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para
ajustar dispositivos sobre penalidades.

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de dezembro de 2021, com
base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art.
10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15
da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de
novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no
Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º  O Regulamento
anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 91-B  ........................................................................................................

§ 1º  A notificação de
que trata o caput contemplará a indicação da prática a ser adotada ou
cessada, o prazo concedido ao participante para o saneamento do problema e,
quando for o caso:

I - a necessidade de
implementação de medidas que evitem a reincidência na conduta; e

II - a exigência de que
sejam prontamente adotadas medidas emergenciais para mitigar o risco de dano ao
Pix ou a seus usuários.

§ 2º  Na hipótese de que
trata o inciso I do §1º, o participante terá o prazo de até 5 (cinco) dias
úteis do recebimento da notificação para submeter ao Banco Central do Brasil
plano de ação contemplando as medidas propostas e os correspondentes prazos
para sua implementação.

§3º  Na hipótese de que
trata o inciso II do §1º, o participante deverá comunicar ao Banco Central do Brasil
as medidas emergenciais adotadas assim que implementadas.

§ 4º  O atendimento ao
disposto na notificação de que trata o § 1º deverá ser comprovado de forma
inequívoca pelo participante em até 15 (quinze) dias, contados do termo finalestipulado pelo Banco Central do Brasil para cumprimento da última medidaprevista na notificação.” (NR)