Resolução BCB N° 174

Resolução Nº 174

RESOLUÇÃO
BCB Nº 174, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Documento normativo revogado, a partir de 2/5/2023, pela Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023.

Dispõe sobre
os controles internos e a prestação de serviços de auditoria independente para as
câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

A Diretoria Colegiada do Banco
Central do Brasil, em sessão realizada em 14 de dezembro de 2021, com base nos arts. 2º, parágrafo único, e 10 da
Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e tendo
em vista o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto
de 2001, nos arts. 22, § 2º, e 26, § 3º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de
1976, e no art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de
2017,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
                     DO OBJETO E DO
ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução tem por objeto
os controles internos e a prestação de serviços de auditoria independente e
aplica-se a câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

CAPÍTULO II
                        DA ESTRUTURA DE
CONTROLES INTERNOS

Art. 2º  As câmaras e os prestadores
de serviços de compensação e de liquidação devem estabelecer estrutura de
controles internos compatível com sua natureza, porte, complexidade e perfil derisco.