Resolução BCB N° 17

Resolução Nº 17

RESOLUÇÃO BCB Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Altera as Circulares ns. 3.644, de 4 de março de
2013, e 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, relativas ao procedimento para
cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito
sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada
(RWA~{CPAD}) e à metodologia de apuração da Razão de Alavancagem,
respectivamente.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,
em sessão realizada em 17 de setembro de 2020, com base no disposto nos arts.
9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, nos arts. 3º, § 2º, e 15 da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, e
no art. 1º da Resolução nº 4.615, de 30 de novembro de 2017,

R E S O L V E :

Art.
1º  A Circular nº 3.644, de 4 de março de
2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
3º
............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º
.................................................................................................................

.........................................................................................................................

X -
as operações de crédito com órgãos e entidades do setor público referentes ao
destaque de parcela do PR, nos termos do art. 2º da Resolução nº 4.589, de 29
de junho de 2017;

XI -
a parcela das operações de crédito abrangidas pelo Programa Emergencial de
Suporte a Empregos, instituído pela Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020,
custeada com recursos da União; e

XII -
a parcela das operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial
de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas),
instituído pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, a ser reembolsada àUnião.