Resolução BCB N° 165

RESOLUÇÃO BCB Nº 165, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de
Ética do Banco Central do Brasil (CEBCB).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de novembro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica instituído o Regimento Interno da Comissão de Ética do Banco Central do Brasil (CEBCB), na forma anexa.

Art. 2º  Fica revogada a Portaria nº 50.498, de 28 de abril de 2009.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CEBCB), ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 165, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º  Compete à Comissão de Ética do Banco Central do Brasil (CEBCB):

I - promover a adoção e a aplicação das normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Conduta dos Servidores do Banco Central do Brasil;

II - subsidiar os membros da Diretoria Colegiada e os demais servidores na tomada de decisão concernente a atos que possam implicar descumprimento das normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Conduta dos Servidores do Banco Central do Brasil;

III - formular consulta à Comissão de Ética Pública (CEP) sobre questões relacionadas a normas e condutas éticas;