Resolução BCB N° 160

RESOLUÇÃO BCB Nº 160, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera
e consolida o Regulamento do Comitê de
Instauração de Processos Administrativos Sancionadores da Área de Fiscalização
(Copad-Difis), anexo à Portaria nº 104.202, de 7 de agosto
de 2019.

A Diretoria
Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de novembro de
2021, no uso da competência contida no art. 11, inciso IV, alínea "r",
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de
27 de fevereiro de 2015,

R E S O L V E
:

Art. 1º  O Comitê de Instauração
de Processos Administrativos Sancionadores da Área de Fiscalização (Copad-Difis)
observará o disposto no Regulamento anexo.

Art. 2º  Fica
revogada a Portaria nº 104.202, de 7 de agosto de 2019.

Art. 3º  Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Sérgio Neves de Souza
Diretor de Fiscalização

REGULAMENTO
DO COMITÊ DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES DA ÁREA DE
FISCALIZAÇÃO (COPAD-DIFIS), ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 160, DE 3 DE NOVEMBRO DE
2021

Dispõe
sobre o Comitê de Instauração de Processos Administrativos Sancionadores da
Área de Fiscalização (Copad-Difis).

CAPÍTULO I
TIPO DE
ATUAÇÃO, OBJETIVO E VIGÊNCIA

Art. 1º  O Comitê de Instauração de Processos
Administrativos Sancionadores da Área de Fiscalização (Copad-Difis) é um comitêdeliberativo que objetiva alcançar excelência e uniformidade na instauração deprocesso administrativo sancionador das áreas de atuação do Departamento deGestão Estratégica e Supervisão Especializada (Degef), do Departamento deSupervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc) e doDepartamento de Supervisão Bancária (Desup), com prazo indeterminado devigência.