Resolução BCB N° 16

RESOLUÇÃO BCB Nº 16, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos sobre a assinatura eletrônica de contratos
de câmbio e sobre a entrega e o recebimento dos reais em aquisições de bens e
serviços por meio de empresa facilitadora de pagamentos internacionais.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de
setembro de 2020, com base no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e nos
arts. 9º e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo
em vista o disposto no art. 6º da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008,

R
E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº
3.691, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
41.  ..........................................................................................................

Parágrafo
único.  As características do contrato de
câmbio podem ser adaptadas pela instituição autorizada, sem necessidade de
prévia anuência do Banco Central do Brasil, observada a integridade das
informações requeridas.”
(NR)

“Art. 42.  ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§
2º  No caso de assinatura eletrônica,
podem ser livremente estabelecidos pela instituição autorizada a operar no
mercado de câmbio, com a devida concordância de seu cliente, os meios de:

I
- coleta da manifestação de consentimento das partes; e

II
- comprovação de autoria e integridade do documento eletrônico adotado para acelebração do contrato de câmbio, sendo de exclusiva responsabilidade dainstituição autorizada a operar no mercado de câmbio assegurar que referidomeio de comprovação: