Resolução BCB N° 148

RESOLUÇÃO BCB Nº 148, DE 29
DE SETEMBRO DE 2021

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.

Altera a
Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº
3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras
providências, para aprimorar dispositivos relativos ao
serviço de pagamento ou transferência internacional no mercado de câmbio.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária
realizada em 29 de setembro de 2021, com base no art. 23, caput, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, nos arts. 9º, 10,
inciso VII, 11, inciso III, e 57 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no
art. 9º, incisos II, IX e XII, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e
tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 38 da Resolução nº 3.568, de 29 de
maio de 2008, e na Resolução CMN nº 4.942, de 9 de setembro de 2021,

R E S O L V E :

Art.
1º  A Circular nº 3.691, de 16 de
dezembro de 2013, com redação dada pela Resolução BCB nº 137, de 9 de setembro
de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“143-A.  ............................................................................................................

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§ 2º  .................................................................................................................

I - por bancos múltiplos, bancos
comerciais, caixas econômicas, bancos de investimento, bancos de
desenvolvimento, bancos de câmbio, agências de fomento, sociedades de crédito,
financiamento e investimento, sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários,sociedades corretoras de câmbio e instituições de pagamento autorizadas afuncionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviço como emissor demoeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador,independentemente de autorização para operar no mercado de câmbio;