Resolução BCB N° 142

Res

RESOLUÇÃO BCB Nº 142, DE 23 DE SETEMBRO DE
2021

Dispõe sobre procedimentos
e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições
financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB).

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de setembro
de 2021, com base no disposto no art. 7º, incisos II, IV e V, no art. 9º,
incisos II e IX, e no art. 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e
tendo em vista o disposto nos arts. 3º, incisos III, V e VI, e 14 da Resolução
nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta
Resolução dispõe sobre procedimentos e controles para
prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados
pelas instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil e instituições de pagamento integrantes do Sistema
de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Art. 2º  As
instituições referidas no art. 1º, na prestação de serviços de pagamento, devem
estabelecer:

I - limite
máximo de R$1.000,00 (mil reais), por conta de depósitos ou de pagamento
pré-paga, para o valor total das transações de pagamento realizadas no âmbito
de um mesmo arranjo de pagamento no período das vinte horas às seis horas entre
clientes pessoas naturais distintas, exceto empresários individuais; e

II - prazo
mínimo de vinte e quatro horas para a efetivação do aumento de limites para
transações de pagamento a pedido do cliente, formalizado nos canais de
atendimento eletrônicos disponibilizados pela instituição.

§ 1º  As
transações de pagamento citadas no caputcontemplam: