Resolução BCB N° 14

Resolução Nº 14

RESOLUÇÃO
BCB Nº 14, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020

Consolida as normas sobre o processo de registro
de gestor de banco de dados para a recepção de informações de adimplemento de
que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sobre os processos de
cancelamento do referido registro, de comunicação de designação ou desligamento
de diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de controle e sobre
os procedimentos para o fornecimento de informações pelas administradoras de
consórcio a gestores de banco de dados.

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de setembro de 2020, com base
nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 12, § 6º, da Lei nº
12.414, de 19 de junho de 2011, e 21 do Decreto nº 9.936, de 24 de julho de
2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução nº 4.737, de
29 de julho de 2019,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
                                                                                  DO OBJETO E DO ÂMBITO DE
APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução
estabelece procedimentos a serem observados:

I - no processo de
registro de gestor de banco de dados para a recepção de informações de
adimplemento de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil;

II - nos processos de
cancelamento do registro referido no inciso I, de comunicação de designação ou de
desligamento de diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de
controle; e

III - no fornecimento de
informações pelas administradoras de consórcio a gestores de banco de dados.