Resolução BCB N° 131

RESOLUÇÃO BCB Nº 131, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Consolida as normas sobre o rito do processo administrativo
sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas
acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de
supervisão, previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os
parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 19 de agosto de 2021, com base no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13
de novembro de 2017, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019, e na Portaria nº 107.172, de 11 de março de 2020,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES

Art. 1º  Esta Resolução
consolida e disciplina, no âmbito do Banco Central do Brasil:

I - o rito do processo administrativo sancionador;

II - os procedimentos relativos à:

a) celebração do termo de compromisso;

b) imposição das medidas acautelatórias;

c) aplicação da multa cominatória; e

d) celebração do acordo administrativo em processo de
supervisão;

III - os parâmetros para aplicação das penalidades
administrativas.

Art. 2º  O processo
administrativo sancionador, instrumento de supervisão destinado a manter a
disciplina, a estabilidade e a regularidade do funcionamento do Sistema
Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios e do Sistema de Pagamentos
Brasileiro, obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da
finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da
moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, dointeresse público e da eficiência.