Resolução BCB N° 125

RESOLUÇÃO bcb Nº 125, DE 5 de AGOSTO de 2021

Altera e consolida o Regulamento do Comitê de Decisão de Processo Administrativo
Sancionador (Copas), anexo à Portaria nº 103.364, de 17
de junho de 2019.

A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil, em sessão realizada em 5 de agosto de 2021, no uso da competência
contida no art. 11,
inciso XXVIII, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,

R E S O L V E :

Art. 1º  O Comitê de Decisão de
Processo Administrativo Sancionador (Copas), previsto no art. 132-A, inciso II,
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de
27 de fevereiro de 2015, observará o disposto no Regulamento anexo.

Art. 2º  Fica revogada a Portaria nº 103.364, de 17 de
junho de 2019.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.

Paulo Sérgio Neves de
Souza                                   João Manoel Pinho de Mello
                        Diretor de Fiscalização                                              Diretor
de Organização do Sistema
                                                                                                              Financeiro
e de Resolução

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REGULAMENTO
ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 125, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe
sobre o Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas).

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (COPAS)