Resolução BCB N° 124

RESOLUÇÃO
BCB Nº 124, DE 5 DE AGOSTO DE 2021

Institui procedimentos para acesso de
entes públicos ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e divulga
Regulamento para adesão dos interessados.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em
sessão realizada em 5 de agosto de 2021, com base no art. 10-A da Lei nº 9.613,
de 3 de março de 1998, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e tendo
em conta o inciso II do art. 2º da Circular nº 3.347, de 11 abril de 2007, e o
Regulamento anexo à Circular nº 3.913, de 5 de setembro de 2018, bem como o art.
31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica instituído procedimento para acesso de
entes públicos ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS),
observados os critérios de elegibilidade e as hipóteses previstas em lei.

Art. 2º  O acesso direto às informações do CCS observará
as regras e as condições estabelecidas no Regulamento divulgado no Anexo I
desta Resolução e somente poderá ser concedido aos entes públicos com
atribuições legais de persecução penal, de controle ou de apuração de
irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

§ 1º  A adesão ao Regulamento de que trata o caput
é condição obrigatória para que os entes públicos interessados acessem o CCS.

§ 2º  Poderá ser admitida a adesão de outros entes públicos
ao Regulamento de que trata o caput, desde que o acesso ao CCS seja
compatível com suas atribuições legais, conforme avaliação da
Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), e considerado viável pela Unidade
curadora do CCS no âmbito do Banco Central do Brasil.

§ 3º  Os acordos, convênios e demais instrumentos de
compartilhamento de informações contidas no CCS firmados até a data depublicação desta Resolução permanecem válidos, observados os prazos de vigêncianeles estabelecidos.