Resolução BCB N° 121

RESOLUÇÃO BCB Nº 121, DE 29
DE JULHO DE 2021

Documento normativo revogado, a partir de 1º/7/2023, pela Resolução BCB nº 230, de 27/7/2022.

Altera a Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013,
relativa ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições
sujeitas a risco de crédito mediante abordagem padronizada (RWA~{CPAD}).

A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de julho de 2021, com
base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nos arts. 3º, § 2º, e 15 da
Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.
25.
..........................................................................................................

.........................................................................................................................

III
- aos créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias que podem
gerar crédito presumido:

a)
no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE),
objeto da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020; e

b)
no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), objeto da Medida Provisória
nº 1.057, de 6 de julho de 2021; e

.........................................................................................................................

Parágrafo
único.  Para os fins do disposto no
inciso III do caput, o valor considerado deve ser igual ou inferior:

I
- ao valor desembolsado em operações de crédito concedidas no âmbito do CGPE,de que trata a Medida Provisória nº 992, de 2020, para as instituições que nãoaderiram ao PEC; ou