Resolução BCB N° 12

Resolução Nº 12

RESOLUÇÃO BCB Nº 12, DE 25 DE AGOSTO
DE 2020

Documento normativo revogado, a partir de 1º/7/2023, pela Resolução BCB nº 230, de 27/7/2022.

Altera a
Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, relativa ao procedimento para cálculo
do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito mediante
abordagem padronizada (RWA~{CPAD}).

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 25 de
agosto de 2020, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso
VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nos arts. 3º, § 2º, e 15 da
Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013,

R
E S O L V E :

Art.
1º  A Circular nº 3.644, de 4 de março de
2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 25.
..........................................................................................................

I - aos investimentos em instrumentos elegíveis a Capital
Complementar e de Nível II não deduzidos no cálculo do PR;

II - às exposições para as quais não haja FPR específico
estabelecido;

III - aos créditos tributários decorrentes de diferenças
temporárias que podem gerar crédito presumido no âmbito do Programa de Capital
de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), objeto da Medida Provisória nº
992, de 16 de julho de 2020; e

IV - aos créditos tributários decorrentes de diferenças
temporárias que podem gerar crédito presumido conforme as disposições da Lei nº
12.838, de 9 de julho de 2013.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso III do caput,
o valor considerado deve ser igual ou inferior ao valor desembolsado em
operações de crédito concedidas no âmbito do CGPE, de que trata a Medida
Provisória nº 992, de 2020.” (NR)