Resolução BCB N° 119

RESOLUÇÃO BCB Nº 119, DE 27 DE JULHO DE 2021

Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro
de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles
internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para
a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e
valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo,
previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

A Diretoria Colegiada do
Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de julho de 2021, com base nos
arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10, 11 e 11-A da Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de
outubro de 2008, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, na Convenção
Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas,
promulgada pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991, na Convenção das Nações
Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto nº
5.015, de 12 de março de 2004, na Convenção Interamericana contra o Terrorismo,
promulgada pelo Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de 2005, na Convenção Internacional
para Supressão do Financiamento do Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº
5.640, de 26 de dezembro de 2005, e na Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, passa
a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16.  ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 2º  .................................................................................................................

I - o nome completo e o número deregistro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa natural; e