Resolução BCB N° 11

Resolução Nº 11

RESOLUÇÃO
BCB Nº 11, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 63, de 21/1/2021.

Estabelece procedimento de consulta ao
Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras no âmbito do Programa
Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis
(Peac-Maquininhas), nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 14.042, de 19
de agosto de 2020.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em
sessão realizada nos dias 10 e 11
de agosto de 2020, com
base no disposto no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nos arts.
12 e
29 da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art.
1º  Para efeito do disposto no art. 12 da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020,
o Banco Central do Brasil prestará às instituições financeiras participantes do
Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis
(Peac-Maquininhas), mediante consulta prévia realizada nos termos do art. 3º, condicionada
à obtenção antecipada, em meio eletrônico, digital ou físico, do consentimento
expresso dos clientes, as seguintes informações constantes das suas bases de
dados:

I - o
valor total agregado dos recebíveis de arranjos de pagamento liquidados de
forma centralizada, entre 1º de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020, no sistema
de compensação e de liquidação de que trata o art. 26, inciso I, da Circular nº
3.682, de 4 de novembro de 2013, objeto do Comunicado nº 31.149 de 31 de agosto
de 2017;

II - a
quantidade de meses em que o valor das liquidações registradas na base de dados
de que trata o inciso I foi igual a zero;

III -
os arranjos de pagamentos que constituíram o valor calculado no inciso I; e