Resolução BCB N° 108

RESOLUÇÃO BCB Nº
108, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre as regras e os
procedimentos a serem observados para o controle e para a contagem de
prazos máximos de decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de
liberação de atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, sobre
os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de
liberação da atividade econômica e sobre os prazos máximos para decisão
administrativa de pedidos formulados por instituições regidas pela Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e pela Lei Complementar nº 130, de 17 de
abril de 2009.

A
Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de junho
de 2021, com base no disposto nos arts. 9º e 10, § 1º, da Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, no art. 9º da Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012,
no art. 62 da Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015, nos arts. 6º e 7º da
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, nos arts. 9º e 15 da Lei nº 12.865, de
9 de outubro de 2013, e no art. 10, § 4º, do Decreto nº 10.178, de 18 de
dezembro de 2019,

R
E S O L V E :

Art.
1º  Esta Resolução estabelece:

I
- os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de
liberação de atividade econômica formulados por instituições regidas pela Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e pela Lei Complementar nº 130, de 17 de
abril de 2009;

II
- os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos
relativos:

a)
a pedidos de atos públicos de liberação de atividade econômica formulados por
instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964, e pela Lei Complementar nº
130, de 2009;

b)
a pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica referidos na
Portaria nº 108.302, de 17 de setembro de 2020, ou na que vier a sucedê-la; e

III
- as regras e os procedimentos a serem observados para o controle e para acontagem dos prazos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos deliberação de atividade econômica apresentados ao Banco Central do Brasil.