Instrução Normativa BCB N° 77

Instrução
Normativa BCB Nº 77, DE 11 DE fevereiro DE 2021

Estabelece procedimentos
relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e de
interposição de recursos, à formalização de exigências, à comunicação da
decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de
processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema
Financeiro (Deorf), e dá outras providências.

O Chefe do Departamento
de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe
confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de
2015, e tendo em conta o disposto no art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999,

R E S O L V E :

Procedimentos para instrução de pleitos, respostas a exigências e interposição de recursos

Art. 1º  As instituições
financeiras, as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil, as instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro
(SPB), e os demais interessados nos pleitos elencados na Seção 3.4.20 do Manual
de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), para fins de instrução dos
processos de autorização cuja análise técnica seja conduzida pelo Departamento
de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), devem encaminhar, por meio do
sistema Protocolo Digital do Banco Central (Protocolo Digital), disponível no
sítio desta Autarquia na internet:

I - os documentos e as
informações previstos na regulamentação pertinente; e

II - as respostas às
exigências e os recursos interpostos em razão do indeferimento dos pleitos.

Parágrafo único.  As
respostas às exigências e os recursos interpostos, de que trata o inciso II
deste artigo, quando não acompanhados por documentos anexos, devem ser
encaminhados por meio do Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central (BC
Correio) e fazer referência ao ofício que tiver formalizado a exigência ou quetiver comunicado a decisão, nos termos do art. 8º, e ao número do ProcessoAdministrativo Eletrônico (PE) instaurado para a análise do pleito.