Instrução Normativa BCB N° 67

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 67, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

Documento normativo revogado pela Instrução Normativa BCB nº 379, de 12/5/2023.

Estabelece
procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do
Brasil, de valores apreendidos pelos órgãos judiciais, policiais e
alfandegários.

O Chefe do
Departamento do Meio Circulante (Mecir), no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 23, incisos XVII e XVIII, do Regimento Interno do Banco
Central, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de
junho de 1995, no art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e
nos arts. 4º e 5º da Resolução nº 2.524, de 30 de julho de 1998, do Conselho
Monetário Nacional,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta
Instrução Normativa estabelece os procedimentos para o acondicionamento e o
encaminhamento de valores apreendidos por órgãos judiciais, policiais e
alfandegários.

Art. 2º  O
Departamento do Meio Circulante (Mecir) manterá as atividades abaixo
relacionadas, para atendimento das demandas de órgãos judiciais, policiais ou
alfandegários:

I - custódia de moeda
legítima, apreendida nos termos dos arts. 4º e 5º da Resolução nº 2.524, de 30
de julho de 1998, do Conselho Monetário Nacional (CMN), encaminhados por órgãos
judiciais, policiais ou alfandegários; e

II - acautelamento de
cédula ou moeda falsa, nacional ou estrangeira, inclusive padrões monetários
extintos, encaminhadas por órgãos judiciais ou policiais.