Instrução Normativa BCB N° 406

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 406, DE 31 DE JULHO DE 2023

Orienta as instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto aos procedimentos a serem
adotados quando da compra de ouro.

A Chefe
do Departamento de Supervisão de Conduta (Decon), o Chefe do Departamento de
Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc), o Chefe do
Departamento de Supervisão Bancária (Desup), o Chefe do Departamento de
Regulação do Sistema Financeiro (Denor) e o Chefe do Departamento de Regulação
Prudencial e Cambial (Dereg), no uso da atribuição que confere a seus chefes o
art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020, e tendo em
vista a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7345, referendada
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a eficácia do art. 39,
§ 4º, da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que estabelece a presunção de
legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as
informações prestadas pelo vendedor estiverem devidamente arquivadas na sede da
instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro,

R E S O
L V E M :

Art.
1º  Esta Instrução Normativa orienta os bancos múltiplos, os bancos comerciais,
os bancos de investimento, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as
distribuidoras de títulos e valores mobiliários quanto aos procedimentos a
serem adotados quando da compra de ouro.

Art.
2º  Quando realizarem a compra de ouro, as instituições a que se refere o art.
1º devem observar que não há presunção de legalidade do ouro adquirido, nem
presunção de boa-fé da pessoa jurídica adquirente.