Instrução Normativa BCB N° 38

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 38, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Documento normativo revogado, a partir de 3/5/2021, pela Instrução Normativa BCB nº 103, de 30/4/2021.

Divulga procedimentos, documentos e informações necessárias
para a instrução de pedidos de autorização
para funcionamento, alteração de controle, reorganização societária, alteração em
participação qualificada, cancelamento da autorização para funcionamento e aprovação
de nomes para o exercício de cargos de administração nas instituições de
pagamento que prestem serviço exclusivamente na modalidade de iniciador de
transação de pagamento.

O Chefe do Departamento de
Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe confere
os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 96, inciso XII, do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de
2015, com base no art. 20 do Anexo III à Circular nº 3.885, de 26 de março de
2018,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE
APLICAÇÃO

Art. 1º  Ficam
divulgados os procedimentos, os documentos e as informações necessárias à instrução de pedidos de autorização para funcionamento, alteração
de controle, reorganização societária, alteração em participação qualificada, cancelamento
da autorização para funcionamento e aprovação de nomes para o exercício de
cargos de administração nas instituições de pagamento que prestem serviço
exclusivamente na modalidade de iniciador de transação de pagamento.