Instrução Normativa BCB N° 379

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 379, DE 12 DE MAIO de 2023

Estabelece
procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do
Brasil de cédulas ou de moedas falsas, nacionais ou estrangeiras, apreendidas
pelos órgãos judiciais ou policiais.

O Chefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, incisos XVII e XVIII, do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto no art.
4º, X, da Resolução nº 780, de 8 de agosto de 2022, do Conselho da Justiça
Federal (CJF),

r e s o l v e :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos
para o acondicionamento e o encaminhamento ao Banco Central do Brasil (BCB) de
cédulas ou de moedas falsas, nacionais ou estrangeiras, apreendidas por órgãos
judiciais ou policiais.

Art. 2º  O Departamento do Meio Circulante (Mecir) manterá a
atividade de acautelamento de cédula ou de moeda falsa, nacional ou
estrangeira, inclusive padrões monetários extintos, para atendimento das
demandas de órgãos judiciais ou policiais.

Parágrafo único.  Os exemplares de cédula ou de moeda falsa,
nacional ou estrangeira, serão mantidos acautelados até que haja determinação
de autoridade competente para sua destinação.

Art. 3º  Os exemplares de cédulas ou de moedas falsas, nacionais
ou estrangeiras, devem ser acondicionados em envelope de segurança
transparente, fechados, identificados e lacrados pela instituição remetente,
sem rasuras e sem indícios de abertura não autorizada.

Parágrafo único.  Na hipótese de não cumprimento dos requisitos
de que trata o caput, poderá haver a recusa do recebimento.