Instrução Normativa BCB N° 332

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 332, DE 1º DE DEZEMBRO
DE 2022

Ajusta
disposição do MCR - Documento 1 do Manual de Crédito Rural (MCR) para
estabelecer período em que o Sistema
de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) não receberá registros de
informações relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle
das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que
lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e
tendo em vista as disposições do item 4 da Seção 6 (Contabilização e Controle) do

Capítulo 3 (Operações) e da alínea “m” do item 1 da Seção 1 (Disposições
Gerais) do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR),

R E S O L V E :

Art. 1º  O item 17 do
MCR - Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações
do Crédito Rural e do Proagro - Sicor) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a
vigorar com a seguinte alteração:

“17
- ................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) entre 26 e 31 de dezembro de cada ano civil,
o Sicor não receberá registros de enquadramento de operações no Proagro, de
Comunicações de Perdas do Proagro (COP) nem inclusões de Relatórios de
Comprovação de Perdas do Proagro (RCP) e de Súmulas de Julgamento do Proagro;

d)
quando se tratar de crédito formalizado após a data de término do plantio, acontagem do prazo de que trata o MCR 12-2-16-“i”-II não é interrompida nemsuspensa no período previsto na alínea “c”.” (NR)