Instrução Normativa BCB N° 319

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 319, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Revoga a Carta Circular nº 3.429,
de 11 de fevereiro de 2010, que esclarece acerca dos procedimentos para o
registro contábil de obrigações tributárias em discussão judicial.

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
(Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea
"a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 3º da
Resolução nº 3.823, de 16 de dezembro de 2009,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica revogada a
Carta Circular nº 3.429, de 11 de fevereiro de 2010.

Art. 2º  Esta Instrução
Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

João
André Calvino Marques Pereira

NOTA
1488/2022 – BCB/DENOR, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Fundamenta proposta de edição de
instrução normativa revogando a Carta Circular nº 3.429, de 11 de fevereiro de
2010, que esclarece acerca dos procedimentos para o registro contábil de
obrigações tributárias em discussão judicial.

Senhor Chefe do Denor,

A presente Nota fundamenta proposta de edição de instrução
normativa pelo Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso
da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27
de fevereiro de 2015, e com base no art. 3º da Resolução CMN nº 3.823, de 16 de
dezembro de 2009, para revogar a Carta Circular nº 3.429, de 11 de fevereiro de
2010, que esclarece acerca dos procedimentos para o registro contábil de
obrigações tributárias em discussão judicial.

2.                 A
proposta de ato normativo busca convergência ao padrão contábil International
Accounting Standard nº 37 (IAS 37) Provisions, Contingent Liabilities andContingent Assets  emitido pelo IASB,cujo correspondente no Brasil é o Pronunciamento Técnico do Comitê dePronunciamentos Contábeis (CPC) 25 – Provisões, Passivos Contingentes e AtivosContingentes, recepcionado pela Resolução nº 3.823, de 16 de dezembro de 2009,uma vez que a Carta Circular nº 3.429, de 2010, ao estabelecer que asinstituições financeiras devem reconhecer em seu passivo as obrigações tributáriasobjeto de discussão judicial independente da avaliação de probabilidade deperda, criou uma exceção à regra geral prevista no CPC 25, pela qual a provisãosomente deve ser reconhecida contabilmente caso seja provável a saída derecursos para liquidar a obrigação, devendo a avaliação dessa probabilidade serefetuada pela própria instituição sujeita a honrar a obrigação no futuro.