Instrução Normativa BCB N° 280

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de abril de 2022, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 22 e 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e 79 e 82 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e tendo em vista o disposto nos arts. 60, 61 e 76, § 3º da Resolução CMN nº 5.001, de 24 de março de 2022,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre os seguintes aspectos relativos à Letra Imobiliária Garantida (LIG):

I - a autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de LIG, de que trata o art. 79 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e os procedimentos para instrução do processo de autorização para o exercício dessa função por companhia securitizadora de créditos imobiliários, bem como seu cancelamento;

II - os procedimentos e o conteúdo informacional relativos ao depósito centralizado da LIG e ao registro ou depósito centralizado dos ativos integrantes da carteira de ativos em sistemas de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil, operados por entidades registradoras e depositários centrais; e

III - o conjunto mínimo de informações que as instituições emissoras de LIG devem prestar aos investidores por meio do relatório específico de que trata o art. 76 da Resolução CMN nº 5.001, de 24 de março de 2022.

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AGENTE FIDUCIÁRIO EM EMISSÃO DE LIG

Art. 2º  Ficam as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários autorizadas a exercer a função de agente fiduciário nos termos estabelecidos pela Resolução CMN nº 5.001, de 2022.