Instrução Normativa BCB N° 27

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 27, DE 13 DE OUTUBRO DE
2020

Documento normativo revogado, a partir de 1º/12/2022, pela Instrução Normativa BCB nº 317, de 4/11/2022.

Estabelece
procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de
recursos, em espécie, correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas
mantidas em conta de pagamento.

O Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso das atribuições que lhe confere o art. 111, inciso XIV, e o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 12 da Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, e na Circular nº 3.704, de 24 de abril de 2014, com as alterações introduzidas pela Circular nº 4.038, de 28 de julho de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  O disposto nesta Instrução Normativa se aplica às instituições emissoras de moeda eletrônica e aos titulares de conta Reservas Bancárias, de Conta de Liquidação e de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), exceto câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Art. 2º  Para cumprimento da obrigatoriedade de manutenção, no Banco Central do Brasil, de recursos em espécie correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento e em trânsito entre contas de pagamento na mesma instituição de pagamento, de que trata o art. 12 da Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, as instituições emissoras de moeda eletrônica devem observar os procedimentos operacionais estabelecidos nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES