Instrução Normativa BCB N° 266

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 266, DE 31 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre os termos finais que
incidam sobre dias não úteis para os convênios SML com o Banco Central da
República Argentina (BCRA) e com o Banco Central do Uruguai (BCU).

O Chefe
do Departamento de Assuntos Internacionais (Derin), no uso da atribuição que
lhe confere a alínea “a” do inciso I do art. 23; o inc. X do art. 70; e o inc.
VIII do art. 71 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à
Portaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020; considerando o disposto nos
Regulamentos Operacionais do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) com
Banco Central da República da Argentina (BCRA) e com o Banco Central do Uruguai
(BCU); e o disposto no inc. I do art. 13 do anexo à Circular nº 3.707, de 16 de
junho de 2014, e no inc. I do art.12 do anexo à Circular nº 3.734, de 26 de
novembro de 2014,

R E S O
L V E :

Art. 1º  Com base no Artigo
20 do Regulamento Operacional do Convênio SML firmado com o BCRA, e no Artigo
19 do Regulamento Operacional do Convênio SML firmado com o BCU, o prazo máximo
para devolução de pagamentos relacionados a operações canceladas pelas
Instituições Financeiras brasileiras autorizadas a operacionalizar esse Sistema
é de 15 (quinze) dias, observando-se o seguinte:

I - o termo inicial é
a data do seu registro;

II - caso o termo
final seja um dia não útil:

a) antecipa-se para o
dia útil anterior mais próximo ao vencimento, no caso do Convênio SML firmado
com o BCRA;

b) prorroga-se esse
prazo para o primeiro dia útil seguinte, no caso do Convênio SML firmado com o
BCU;

III - qualquer devolução transitará como operação nova e será liquidada à
respectiva Taxa de Câmbio do dia em que ocorrer.

Art. 2º  Considera-se
dia útil qualquer dia do ano em que as instituições bancárias encontrem-seabertas para negócios simultaneamente na Argentina e no Brasil ou no Uruguai eno Brasil, a depender do país da contraparte na operação.