Instrução Normativa BCB N° 245

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 245, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Divulga os procedimentos a serem observados para o cadastramento e
a atualização do cadastro, no Sistema de Controle de Atividades Financeiras
(Siscoaf), a teor do art. 10, IV, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

A Chefe do Departamento
de Supervisão de Conduta (Decon), no uso da atribuição que lhe confere o art.
23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020,

R E S O L V E
:

Art. 1º  Tendo em vista o dever de realizar cadastramento
no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SisCoaf), nos termos do
inciso IV do art. 10, da Lei nº 9.613, 1998, a fim de permitir o encaminhamento
ao Coaf das comunicações de que trata art. 11, inciso II, da citada Lei nº
9.613, de 1998, as instituições financeiras e as demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem
adotar os seguintes procedimentos para o credenciamento no referido sistema.

Art. 2º  As instituições mencionadas no art. 1º devem
se cadastrar junto ao Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), e,
posteriormente, solicitar a habilitação para acesso ao SisCoaf, com a
finalidade de permitir o encaminhamento ao Coaf das comunicações de que trata o
art. 11, inciso II, da citada Lei nº 9.613, de 1998.

Art. 3º  Para o credenciamento no Sisbacen, , as
instituições mencionadas no art. 1° devem acessar o endereço eletrônico: http://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen,
e proceder o cadastramento conforme o seu perfil de usuário.