Instrução Normativa BCB N° 242

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 242, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Revoga normativos do recolhimento
compulsório.

O Chefe do Departamento de Operações
Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso da atribuição que lhe
confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015,

R E S O L V E :

Art. 1º  Ficam revogadas:

I - a Carta Circular nº 2.679, de 9 de
setembro de 1996;

II - a Carta Circular nº 3.002, de 15
de abril de 2002;

III - a Carta Circular nº 3.034, de 19
de agosto de 2002;

IV - a Carta Circular nº 3.318, de 6
de maio de 2008;

V - a Carta Circular nº 3.523, de 18
de outubro de 2011;

VI - a Carta Circular nº 3.677, de 7
de novembro de 2014; e

VII - a Carta Circular nº 3.865, de 20
de fevereiro de 2018.

Art. 2º  Essa Instrução
Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2022.

Art. 2º  Esta Instrução Normativa
entra em vigor em 1º de julho de 2022. (Redação dada pela Instrução Normativa BCB nº 281, de 18/4/2022.)

Rogério Antônio
Lucca

NOTA

O
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina, em seu art. 3º, que a
edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de
agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacionalseja precedida de análise de impacto regulatório (AIR).