Instrução Normativa BCB N° 231

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 231, DE 25 DE JANEIRO DE
2022

Altera a Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de
fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos, relativos ao envio de
documentos e informações, de respostas a exigências e de interposição de
recursos, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais
comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de
autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro
(Deorf), e dá outras providências.

A Chefe do Departamento de
Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe confere
o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em
conta o disposto no art. 40 da Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de
fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3º  .............................................................................................................

§ 3º  Os
requerimentos, cartas, ofícios, autorizações e declarações direcionados ao
Deorf deverão conter nome, número de inscrição no CPF e respectiva assinatura
digital dos subscritores.

§ 4º  A assinatura digital dos documentos
de que trata o § 3º deve ser realizada por meio de:

I -
certificado digital emitido por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, no
padrão PAdES; ou

II - conta gov.br com nível
de segurança e acesso prata ou ouro.

Art. 2º
Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2022.

Carolina Pancotto Bohrer

Nota

O Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, dispõe sobre o usode assinaturas eletrônicas na administração pública federal e a regulamentaçãodo art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimoexigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público. Com baseno citado decreto, a presente Instrução Normativa BCB (IN BCB) tem intuito deesclarecer aos interessados os níveis mínimos para assinatura eletrônica emdocumentos relacionados com ainstrução de processosde autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do SistemaFinanceiro (Deorf).