Instrução Normativa BCB N° 224

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº
224, DE 4 DE JANEIRO DE 2022

Documento normativo revogado, a partir de 2/5/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 374, de 26/4/2023.

Estabelece os procedimentos, os documentos e as informações relativos às avaliações de que tratam o
inciso X do art. 2º-B, o parágrafo único do art. 2º-C e os §§ 3º-A e 3º-B do
art. 3º do Regulamento Anexo à Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015.

O Chefe substituto
do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da
atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 96, inciso XII,
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de
27 de fevereiro de 2015, com base no inciso X do art. 2º-B, o parágrafo único do art. 2º-C e os §§ 3º-A
e 3º-B do art. 3º do Regulamento Anexo à Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de
2015,

R E S O L V E
:

Art.
1º  Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos, os documentos e as
informações relativos às avaliações a serem apresentadas pelas instituições
pleiteantes no âmbito das autorizações de que tratam o inciso X do art. 2º-B, o
parágrafo único do art. 2º-C e os §§ 3º-A e 3º-B do art. 3º do Regulamento
Anexo à Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015.

Art.
2º  Para fins de cumprimento ao inciso X do art. 2º-B e ao § 3º-A do art. 3º do Regulamento Anexo à
Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015, deverá ser encaminhada ao Banco
Central do Brasil, avaliação realizada por empresa qualificada independente com
competência e
experiência na elaboração de relatórios de conformidade legal  no âmbito do
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), preferencialmente na área de ativosfinanceiros relacionados aos depositários centrais e às registradoras de ativosfinanceiros.