Instrução Normativa BCB N° 2

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 2, DE 3 DE AGOSTO DE 2020

Esclarece sobre a identificação de
titulares e de seus representantes para fins de abertura de contas de depósito.

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema
Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 13 da Resolução
nº 4.753, de 26 de setembro de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º  As
instituições financeiras são responsáveis pela definição da documentação necessária
para identificar os titulares de contas de depósitos e seus representantes,
para fins de cumprimento do disposto nos arts. 2º e 8º da Resolução nº 4.753,
de 26 de setembro de 2019, observada a legislação e a regulamentação em vigor.

Parágrafo único.
São documentos hábeis para identificação dos titulares e de seus
representantes, inclusive estrangeiros, quaisquer documentos de identificação reconhecidos
pela legislação em vigor no País.

Art. 2º  A
exigência de identificação de titulares de contas de depósitos e de seus
representantes prevista na Resolução nº 4.753, de 2019, não impede o
reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais,
inclusive mediante utilização do nome social em cartões de acesso a contas e a instrumentos
de pagamento, em canais de relacionamento com o cliente, na denominação de
destinatários de correspondências remetidas pela instituição financeira, entre
outros, bem como no atendimento pessoal do cliente.

Art. 3º  Fica
revogada a Carta Circular nº 3.813, de 7 de abril de 2017.