Instrução Normativa BCB N° 159

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 159, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

Documento normativo revogado, a partir de 1º/10/2026, pela Instrução Normativa BCB nº 747, de 17/6/2026.

Consolida os procedimentos para a prestação das informações relativas aos pagamentos e transferências por meio de serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX) de que trata o art. 143-C da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, e relativas às operações conduzidas por meio de agências de turismo de que trata o art. 59 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) e o Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, 77, incisos III e IV, e 118, incisos II, alínea “a”, e IV, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto na Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013,

R E S O L V E M :

Art. 1º  As informações relativas aos pagamentos e transferências por meio de serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX), de que trata o art. 143-C da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, devem ser prestadas ao Banco Central do Brasil por meio dos seguintes documentos, nos termos do Anexo a esta Instrução Normativa:

I - documento 5816: Cartão de crédito internacional - emitido no país;

II - documento 5817: Cartão de crédito internacional - emitido no exterior;

III - documento C220: eFX - Demais aquisições e transferências.

§ 1º  Os documentos de que tratam os incisos I e II devem ser enviados no caso de aquisições de bens e serviços efetuadas com cartão de uso internacional, até o dia dez de cada mês, contendo informações sobre as aquisições efetuadas no mês anterior;

§ 2º  O documento de que trata o inciso III deve ser enviado sempre que solicitado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de dois dias úteis, englobando as informações referentes às seguintes operações:

I - aquisição de bens e serviços, no País ou no exterior, não abrangida pelas hipóteses do § 1º;