Instrução Normativa BCB N° 146

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 146, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe
sobre a consolidação das Cartas Circulares e das Instruções Normativas BCB que
tratam de temas relacionados ao Crédito Rural e ao Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária (Proagro).

O Chefe do Departamento de
Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro
(Derop), no uso das atribuições que lhe confere os artigos 23, inciso I, alínea
"a", e 99, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, o
art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista o art. 5º
do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e as disposições do item 4 da

Seção 6 (Contabilização e Controle) do Capítulo 3 (Operações), do item 11 da

Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 6 (Recursos), e da alínea “m” do item
1 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 12 (Proagro) do Manual de Crédito
Rural (MCR), resolve:

Art. 1º  Ficam consolidados os seguintes Documentos do
MCR:

1 - Requisitos e Instruções de
Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);

2 - Proagro - Comunicação de
Perdas (COP);

3 - Proagro - Relatório de
Comprovação de Perdas (RCP);

4 - Proagro - Súmula de Julgamento
e de Revisão do Pedido de Cobertura;

5 - Proagro - Recurso à Comissão
Especial de Recursos (CER);

6 - Demonstrativo dasExigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural;