Instrução Normativa BCB N° 135

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 135, DE 26 de JULHO de 2021

Altera
o Leiaute e as Instruções de Preenchimento
do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações
de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de
2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema
Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I,
alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria
nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do
referido Regimento, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.571, de 26 de
maio de 2017, na Circular
nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março
de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º  Entram em vigor, conforme cronograma
especificado, as novas versões do Leiaute, das Instruções de Preenchimento e das
Instruções
Específicas Covid-19 do Documento 3040 -
Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na
internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art. 2º A partir da data-base de agosto de
2021 entram em vigor as seguintes modificações:

I - no Leiaute do documento 3040:

a)    no
“Anexo 8: Característica Especial”: alteração da descrição do domínio 22 para “Operação
contratada e negociada com transferência substancial de riscos e benefícios na
mesma data-base”;

b)   no
“Anexo 32: Situação Sicor”: exclusão do domínio 13 “SOR13 - Desclassificada
Parcialmente”;

c)    no
“Anexo 37 - Tipo de Uso Regulatório”: alteração da descrição do domínio 01 para“Operações contratadas no âmbito do Pronampe (Lei 13.999/2020 e Lei 14.161/2021- Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)”;