Instrução Normativa BCB N° 13

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 13, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020

Documento normativo revogado, a partir de 1º/6/2023, pela Instrução Normativa BCB nº 380, de 15/5/2023.

Divulga
procedimentos para a prestação de informação ao Banco Central do Brasil de movimentações em contas em reais tituladas por
embaixada, repartição consular ou representação de organismo internacional reconhecido
pelo Governo brasileiro.

Os Chefes do Departamento
de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) e do Departamento de Monitoramento do
Sistema Financeiro (Desig), no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 23,
inciso I, alínea “a”, 118, incisos II, alínea “a”, e IV, e 77, incisos III e IV,
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287,
de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto no § 4º do art.
183 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013,

R E S O L V E M :

Art. 1º  A prestação de informação
ao Banco Central do Brasil das movimentações de valor igual ou superior a
R$10.000,00 (dez mil reais) e inferior a R$100.000,00 (cem mil reais) em contas
em reais tituladas por embaixada, repartição consular ou representação de
organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro, agregadas por
titular da conta, conforme facultado pelo § 4º do art. 183 da Circular nº
3.691, de 16 de dezembro de 2013, deve ser realizada pelo banco depositário dos
recursos por meio da mensagem ou do arquivo mensal de que tratam
respectivamente os arts. 179-A e 179-B da referida Circular.

Parágrafo único.  Os leiautes
da mensagem e do arquivo referidos no caput e as instruções de
preenchimento podem ser acessadas na página do Banco Central do Brasil na
Internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemas.