Unidade-administrativa · SUROC

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas é uma unidade-administrativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres, com sede em Brasília (DF). Assinou 684 publicações no Diário Oficial da União.

Diário Oficial da União e SIORG

Atos assinados pela unidade

71 atos publicados nos últimos 30 dias.

PublicaçãoData

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Sobre a unidade

Órgão superior: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Tipo: Unidade-administrativa
Jurisdição: Brasília (DF)
Publicações assinadas: 684
Competência: Art. 34. À Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas compete: I - acompanhar o mercado de transporte multimodal e rodoviário nacional e internacional de cargas; II - efetuar o registro de transportadores rodoviários no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC; III - acompanhar os fretes praticados no transporte rodoviário de cargas; IV - propor a habilitação e autorizar a operação das empresas fornecedoras de Vale-Pedágio obrigatório; V - propor a habilitação e registrar: a) os operadores de transporte multimodal; e b) o transportador rodoviário internacional de cargas; VI - efetuar o registro do transportador rodoviário de produtos perigosos; VII - propor regulamentação: a) aos serviços de transporte multimodal e rodoviário nacional e internacional de cargas; b) ao RNTRC; c) ao transporte rodoviário de produtos perigosos, em articulação com a Superintendência de Transporte Ferroviário; d) ao Vale-Pedágio obrigatório; e e) ao pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas; VIII - propor medidas que visem assegurar a competitividade dos serviços de transporte rodoviário de cargas; IX - articular com entidades de classe, transportadores, embarcadores, agências reguladoras de outros modos de transporte, órgãos de governo e demais envolvidos com a movimentação de bens para promover o transporte multimodal; X - organizar e manter o cadastro de dutovias e de empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte dutoviário, articulando junto a outros órgãos, visando uma análise sistêmica e multimodal do transporte dutoviário; e XI - atuar nas questões relativas ao transporte internacional rodoviário e multimodal de cargas.